AREsp 3095340 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre os arestos indicados, de modo que deve prevalecer a conclusão do TJ/SC de que a apuração pode ser feita por simples cálculos aritméticos (art. 509, § 2º, CPC).

Parties
Autor: MARTA REGINA DOS SANTOS ROCHA; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Liquidação De Sentença (arbitramento), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Quantificação Do Débito
Processual Civil Direito Contratual / Bancário Revisão Contratual Liquidação De Sentença (arbitramento) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Quantificação Do Débito

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Parties

MARTA REGINA DOS SANTOS ROCHA

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por arbitramento de sentença que determinou readequação dos juros
  2. 2 aplicabilidade do art. 509, § 2º, do CPC (apuração por cálculos aritméticos)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre os arestos indicados, de modo que deve prevalecer a conclusão do TJ/SC de que a apuração pode ser feita por simples cálculos aritméticos (art. 509, § 2º, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido
  • Majoração dos honorários em 1% sobre o valor previamente arbitrado, a cargo da agravante, conforme art. 85, § 11, do CPC, observado o patamar máximo do § 2º