AREsp 3012924 - DECISAO

AREsp 3012924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou nos autos o prejuízo financeiro efetivo exigido pelo art. 373, I, do CPC nem impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; ademais, o contrato foi celebrado em momento em que a pandemia já era previsível, de modo que não se justificou a aplicação das teorias da imprevisão ou da onerosidade excessiva nem a redução da multa rescisória, que foi aplicada de forma proporcional e em conformidade com o contrato e a lei.

Parties
Agravante: WOMMER COMERCIO DE VARIEDADES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Presidente
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; agravo desprovido no mérito da pretensão recursal
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Cláusula Penal, Multa Rescisória, Pandemia Da Covid 19, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Cláusula Penal Multa Rescisória Pandemia Da Covid 19 +2 more

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Parties

WOMMER COMERCIO DE VARIEDADES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Presidente

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia da Covid-19 justifica aplicação das teorias da imprevisão (art. 317 CC) ou da onerosidade excessiva (art. 478 CC) para reduzir multa rescisória
  2. 2 Se a multa contratual é desproporcional ou configura enriquecimento sem causa (art. 413 CC)
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou nos autos o prejuízo financeiro efetivo exigido pelo art. 373, I, do CPC nem impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; ademais, o contrato foi celebrado em momento em que a pandemia já era previsível, de modo que não se justificou a aplicação das teorias da imprevisão ou da onerosidade excessiva nem a redução da multa rescisória, que foi aplicada de forma proporcional e em conformidade com o contrato e a lei.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; agravo desprovido no mérito da pretensão recursal

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC)
  • Não conhecer do recurso especial interposto