AREsp 3177038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensa violação de lei federal era reflexa por depender de interpretação de normas infralegais do INSS (matéria alheia ao conceito de lei federal), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico com demonstração de similitude fática e identidade jurídica, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas (Súmula 7); ademais, a falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atraiu a aplicação da Súmula 284, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CELIA MARIA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Taxas De Juros, Instruções Normativas INSS, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Revisão Contratual Empréstimo Consignado Taxas De Juros Instruções Normativas INSS Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

CELIA MARIA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 6º da Lei nº 10.820/2003
  2. 2 se os limites fixados pelo INSS devem incidir sobre o Custo Efetivo Total (CET) ou sobre os juros remuneratórios
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensa violação de lei federal era reflexa por depender de interpretação de normas infralegais do INSS (matéria alheia ao conceito de lei federal), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico com demonstração de similitude fática e identidade jurídica, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas (Súmula 7); ademais, a falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atraiu a aplicação da Súmula 284, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial