REsp 2233379 - DECISAO

REsp 2233379 - DECISAO

O recurso foi negado provimento por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais (Súmula 284/STF) e por não demonstrar dissídio jurisprudencial exigido na alínea c; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que entidades fechadas de previdência complementar não são equiparadas a instituições financeiras, razão pela qual os juros remuneratórios devem ser limitados a 1% ao mês (12% ao ano), a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples e o IPCA é válido como índice de correção monetária; constatada sucessão negocial com novação, o prazo prescricional se conta da celebração do último contrato.

Parties
Recorrente: autora; Recorrente: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Contratual, Prescrição, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Repetição Do Indébito
Direito Privado Direito Civil Previdência Complementar Revisão Contratual Prescrição Juros Remuneratórios Correção Monetária Repetição Do Indébito

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

ré

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição da pretensão revisional deve ser afastada diante de sucessão negocial com novação do saldo devedor
  2. 2 se juros remuneratórios praticados por entidade fechada de previdência complementar devem ser limitados a 12% ao ano
  3. 3 se o IPCA é aplicável como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais (Súmula 284/STF) e por não demonstrar dissídio jurisprudencial exigido na alínea c; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que entidades fechadas de previdência complementar não são equiparadas a instituições financeiras, razão pela qual os juros remuneratórios devem ser limitados a 1% ao mês (12% ao ano), a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples e o IPCA é válido como índice de correção monetária; constatada sucessão negocial com novação, o prazo prescricional se conta da celebração do último contrato.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015