REsp 1876200 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a limitação dos juros remuneratórios exige demonstração cabal da abusividade caso a caso e, para ampliar a revisão a outros contratos, seria necessário reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a matéria relativa à base de cálculo dos honorários carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties: Recorrente: ALEXANDRE MONTANO GENTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes

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Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MONTANO GENTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
2 ônus da prova da abusividade dos juros
3 admissibilidade da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31/03/2000

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.