AREsp 1797371 - DECISAO

AREsp 1797371 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios foi fundamentada na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), incidindo o art. 1.042 do NCPC e configurando erro grosseiro admitir o agravo; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, devendo-se, assim, negar conhecimento ao agravo com fundamento no art. 1.042, §5º, do NCPC, c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Autor: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Réu: ROMEU SENOBELINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Busca E Apreensão, Inadmissão De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Busca E Apreensão Inadmissão De Recurso +3 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Autor

ROMEU SENOBELINA DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS)
  2. 2 incidência do art. 1.042 do NCPC sobre agravo contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das regras de admissibilidade do CPC/2015 (NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios foi fundamentada na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), incidindo o art. 1.042 do NCPC e configurando erro grosseiro admitir o agravo; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, devendo-se, assim, negar conhecimento ao agravo com fundamento no art. 1.042, §5º, do NCPC, c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.