AREsp 1787136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente seus fundamentos, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se o entendimento do tribunal de piso que adotou o valor de R$ 3,19 por poste com fundamento no art. 73 da Lei 9.472/97 e na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 04/2014, e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Pacta Sunt Servanda, Contrato De Compartilhamento De Postes, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 73 Da Lei 9.472/97
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Regulatório/telecomunicações Revisão Contratual Pacta Sunt Servanda Contrato De Compartilhamento De Postes Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicação do art. 73 da Lei 9.472/97 sobre uso de postes e preços justos
  3. 3 revisão do valor contratual do compartilhamento de postes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente seus fundamentos, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se o entendimento do tribunal de piso que adotou o valor de R$ 3,19 por poste com fundamento no art. 73 da Lei 9.472/97 e na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 04/2014, e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.