AREsp 1791070 - DECISAO

AREsp 1791070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 518/STJ (inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula) e por deficiência de fundamentação/ dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ademais, manteve-se o entendimento de que a revisão contratual, mesmo possível em embargos à execução, deve ser adstrita ao contrato exequendo, não sendo admissível pedido genérico de revisão de toda a contratualidade.

Parties
Agravante: F RAMOS INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Juros Remuneratórios, Súmula 286/stj, Súmula 381/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Juros Remuneratórios Súmula 286/stj +3 more

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Parties

F RAMOS INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de súmula
  2. 2 extensão da revisão contratual em sede de embargos à execução
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 518/STJ (inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula) e por deficiência de fundamentação/ dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ademais, manteve-se o entendimento de que a revisão contratual, mesmo possível em embargos à execução, deve ser adstrita ao contrato exequendo, não sendo admissível pedido genérico de revisão de toda a contratualidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.