AREsp 1686108 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite revisão de contratos extintos, reconhece a repetição do indébito e aplica o percentual de 41,28% (BTNF) para março de 1990, não havendo omissão que justifique a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Prescrição, Cédula De Crédito Rural, Plano Collor I, Ônus Da Sucumbência, Prequestionamento
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Repetição De Indébito Correção Monetária Prescrição Cédula De Crédito Rural +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão (art. 1.022, II, NCPC/2015)
  2. 2 legalidade da aplicação do IPC/BTNF como índice de atualização em março/1990
  3. 3 termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite revisão de contratos extintos, reconhece a repetição do indébito e aplica o percentual de 41,28% (BTNF) para março de 1990, não havendo omissão que justifique a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.