AREsp 1753458 - DECISAO

AREsp 1753458 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.729.593/SP) no sentido de que é abusiva a cláusula que vincula o prazo de entrega do imóvel à contratação do financiamento, devendo o prazo ser contado da assinatura da promessa de compra e venda, aplicando-se a interpretação mais favorável ao consumidor e a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula Abusiva, Vinculação Do Prazo De Entrega Ao Financiamento, Juros De Obra
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Cláusula Abusiva Vinculação Do Prazo De Entrega Ao Financiamento Juros De Obra

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que vincula prazo de entrega do imóvel à contratação do financiamento
  2. 2 Momento a partir do qual deve correr o prazo de entrega (assinatura da promessa de compra e venda vs. contratação do financiamento)
  3. 3 Devolução dos valores relativos a 'juros de obra' no período de atraso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.729.593/SP) no sentido de que é abusiva a cláusula que vincula o prazo de entrega do imóvel à contratação do financiamento, devendo o prazo ser contado da assinatura da promessa de compra e venda, aplicando-se a interpretação mais favorável ao consumidor e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.