AREsp 1141235 - DECISAO

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O agravo foi conhecido parcialmente, mas o recurso especial foi negado provimento porque as questões controvertidas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de ser incabível o agravo contra decisão de inadmissibilidade fundada em recursos repetitivos.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Cláusulas Abusivas, Capitalização De Juros, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Tarifas De Serviços De Terceiros, Súmulas 5 E 7/stj, Recursos Especiais Repetitivos
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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de recursos repetitivos e súmulas
  2. 2 possibilidade e requisitos da capitalização de juros em contratos bancários celebrados após 30/03/2000
  3. 3 abusividade e vedação de cobrança de TAC e TEB em contratos consumeristas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente, mas o recurso especial foi negado provimento porque as questões controvertidas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de ser incabível o agravo contra decisão de inadmissibilidade fundada em recursos repetitivos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se