AREsp 1757814 - DECISAO

AREsp 1757814 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por inexistir omissão no acórdão recorrido: não havendo exibição do contrato, o Tribunal não podia verificar a existência de pacto de capitalização ou o percentual de juros, razão pela qual manteve-se a sentença que limitou os encargos conforme Súmula 530 e entendimentos em regime de recursos repetitivos; o julgador resolveu o litígio de forma suficiente e não era obrigado a responder a todos os quesitos formulados pelas partes.

Parties
Agravante: BANCO ITAU UNIBANCOS/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Anatocismo, Contratos De Cartão De Crédito, Ônus Da Prova E Exibição De Contrato, Súmula 530, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Mora, IOF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Anatocismo Contratos De Cartão De Crédito Ônus Da Prova E Exibição De Contrato +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAU UNIBANCOS/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração quanto à existência de pactuação de capitalização e dos juros no contrato
  2. 2 impossibilidade de aferir taxas e pactuação por ausência de exibição do contrato
  3. 3 aplicação da Súmula 530 do STJ e julgados repetitivos sobre limitação da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inexistir omissão no acórdão recorrido: não havendo exibição do contrato, o Tribunal não podia verificar a existência de pacto de capitalização ou o percentual de juros, razão pela qual manteve-se a sentença que limitou os encargos conforme Súmula 530 e entendimentos em regime de recursos repetitivos; o julgador resolveu o litígio de forma suficiente e não era obrigado a responder a todos os quesitos formulados pelas partes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.