AREsp 1801201 - DECISAO

AREsp 1801201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, é inviável o recurso especial que tenha por objeto o reexame de decisão que deferiu ou indeferiu medida cautelar ou antecipatória, dada a sua natureza precária e provisória.

Parties
Recorrente: BLUEFIT ACADEMIAS DE GINÁSTICA E PARTICIPAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Tutela Cautelar, Medida Liminar, Súmula 735/stf, Pandemia COVID 19, Aluguel, Teoria Da Imprevisão, Art. 317 CC, Função Social Do Contrato, Boa Fé Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Revisão Contratual Tutela Cautelar Medida Liminar Súmula 735/stf Pandemia COVID 19 +5 more

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Parties

BLUEFIT ACADEMIAS DE GINÁSTICA E PARTICIPAÇÕES S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu medida cautelar/antecipatória
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 735/STF
  3. 3 revisão contratual em razão da pandemia de COVID-19 (teoria da imprevisão, art. 317 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, é inviável o recurso especial que tenha por objeto o reexame de decisão que deferiu ou indeferiu medida cautelar ou antecipatória, dada a sua natureza precária e provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.