REsp 1917799 - DECISAO

REsp 1917799 - DECISAO

Havendo condenação relativa à devolução de quantias pagas a maior em relação a 10 contratos, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e mantém-se a verba honorária de 20% sobre o valor da condenação, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ.

Parties
Autora: Sônia Andrade dos Santos; Ré: Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Revisão De Contrato C/c Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Antecipação De Tutela, Ônus Sucumbenciais, Descaracterização Da Mora
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Parties

Sônia Andrade dos Santos

Autora

Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Revisão De Contrato C/c Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da condenação x proveito econômico/valor da causa)
  2. 2 possível abusividade dos juros remuneratórios em comparação à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central
  3. 3 efeito da revisão contratual sobre a caracterização da mora

Ratio Decidendi

Havendo condenação relativa à devolução de quantias pagas a maior em relação a 10 contratos, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e mantém-se a verba honorária de 20% sobre o valor da condenação, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da condenação.