REsp 1665134 - DECISAO

REsp 1665134 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias impugnadas pelo recorrente (capitalização e taxa de juros remuneratórios) não foram alteradas pela sentença, a restituição determinada foi simples, não havendo interesse recursal sobre esses pontos; e o alegado julgamento extra petita não ocorreu, pois a Corte de origem interpretou logicamente a petição inicial permitindo que o valor apurado em perícia fosse reconhecido como devido, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Julgamento Extra Petita
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 validade da capitalização mensal de juros
  3. 3 limitação da taxa de juros em 12% ao ano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias impugnadas pelo recorrente (capitalização e taxa de juros remuneratórios) não foram alteradas pela sentença, a restituição determinada foi simples, não havendo interesse recursal sobre esses pontos; e o alegado julgamento extra petita não ocorreu, pois a Corte de origem interpretou logicamente a petição inicial permitindo que o valor apurado em perícia fosse reconhecido como devido, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.