REsp 1897320 - DECISAO

REsp 1897320 - DECISAO

Houve omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem ao não analisar, no caso concreto, se os serviços de avaliação do bem e de registro do contrato foram efetivamente prestados e se a tarifa de cadastro foi abusiva, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: ADEMIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Do STJ Conhecido E Provido, Devolvendo Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Revisão Contratual, Tarifas Bancárias, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Avaliação, Tarifa De Registro De Contrato, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes Do STJ
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Parties

ADEMIR DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Do STJ Conhecido E Provido, Devolvendo Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da abusividade da tarifa de cadastro
  2. 2 omissão quanto à verificação da prestação efetiva dos serviços de avaliação e de registro do contrato
  3. 3 aplicação do art. 6º, V, do CDC para revisão contratual por desequilíbrio

Ratio Decidendi

Houve omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem ao não analisar, no caso concreto, se os serviços de avaliação do bem e de registro do contrato foram efetivamente prestados e se a tarifa de cadastro foi abusiva, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios).