AREsp 1740519 - DECISAO

AREsp 1740519 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, requisito de admissibilidade exigido pelo NCPC e pelo entendimento desta Corte (art. 932, III, e Enunciado Administrativo nº 3), sendo insuficiente a impugnação genérica quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: NEREU FERREIRA - espólio; Autor: MARIA ELENA MANCINI FERREIRA; Autor: NEREU FERREIRA JUNIORE; Autor: MARCIO JOSÉ FERREIRA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Rito Ordinário / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Uso Do FGTS Para Pagamento De Prestações, Anatocismo (amortização Negativa), Correção Do Saldo Devedor (tr/poupança), Tabela Price, Seguro Habitacional, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Direito Imobiliário/habitacional Revisão Contratual Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +8 more

Case Brief

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Parties

NEREU FERREIRA - espólio

Autor

MARIA ELENA MANCINI FERREIRA

Autor

NEREU FERREIRA JUNIORE

Autor

MARCIO JOSÉ FERREIRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Ordinário / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em recurso especial
  2. 2 reajuste das prestações conforme aumento salarial da categoria profissional (cláusula 15)
  3. 3 alteração de categoria profissional e aplicação de índices de reajuste

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, requisito de admissibilidade exigido pelo NCPC e pelo entendimento desta Corte (art. 932, III, e Enunciado Administrativo nº 3), sendo insuficiente a impugnação genérica quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se