REsp 1851168 - DECISAO

REsp 1851168 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque questões constitucionais invocadas (art. 6º da LINDB) não são examináveis no STJ, a verificação de capitalização de juros demandaria reexame de fatos e provas (obstada pela Súmula 7/STJ), e diversas teses suscitadas careciam de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ); ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) sustenta que o CES só é devido se houver previsão contratual, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Autora: MARIA ALDENORA ALVES DE MEDEIROS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Mútuo Habitacional (sfh) / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Tabela Price, Necessidade De Perícia, Seguro Habitacional, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Revisão Contratual Capitalização De Juros Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) +5 more

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Parties

MARIA ALDENORA ALVES DE MEDEIROS

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Mútuo Habitacional (sfh) / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão contratual (ato jurídico perfeito)
  2. 2 ocorrência de capitalização de juros e sua aferição
  3. 3 necessidade de perícia para demonstrar capitalização de juros

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque questões constitucionais invocadas (art. 6º da LINDB) não são examináveis no STJ, a verificação de capitalização de juros demandaria reexame de fatos e provas (obstada pela Súmula 7/STJ), e diversas teses suscitadas careciam de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ); ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) sustenta que o CES só é devido se houver previsão contratual, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.