AREsp 1773308 - DECISAO

AREsp 1773308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não indicou os dispositivos legais tidos por violados nem desenvolveu fundamentação adequada, caracterizando alegação genérica que atrai a Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALINE FERNANDA DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ALINE FERNANDA DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não indicou os dispositivos legais tidos por violados nem desenvolveu fundamentação adequada, caracterizando alegação genérica que atrai a Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% para 12% sobre o valor da condenação, ressalvada a concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.