AREsp 1781743 - DECISAO

AREsp 1781743 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido quanto a temas decidido com fundamento em recursos repetitivos (capitalização mensal e juros remuneratórios) por ser incabível agravo em recurso especial contra decisão denegatória assim fundamentada após o CPC/2015; as demais matérias apontadas pelo agravante não foram...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Súmulas Aplicáveis
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 422 do CC/02
  2. 2 violação do art. 877 do CC/02
  3. 3 violação do art. 6º, III do CDC

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido quanto a temas decidido com fundamento em recursos repetitivos (capitalização mensal e juros remuneratórios) por ser incabível agravo em recurso especial contra decisão denegatória assim fundamentada após o CPC/2015; as demais matérias apontadas pelo agravante não foram prequestionadas no acórdão originário nem nos embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso especial. Além disso, o Tribunal de origem aplicou entendimento pacífico acerca da possibilidade de revisão contratual diante de abusos, da necessidade de juntada do contrato para cobrança de tarifas e da repetição do indébito independentemente da prova do erro, razões que justificam a...

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 11% para 12% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.