REsp 1906701 - DECISAO

REsp 1906701 - DECISAO

A Primeira Seção é incompetente para processar e julgar o recurso, porque os pedidos versam sobre relação contratual privada e aplicabilidade da norma consumerista em matéria de direito bancário; conforme art. 9º, §2º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, compete à Segunda Seção processar e julgar feitos relativos a obrigações em geral de direito privado, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Secretaria para redistribuição a Ministro da Segunda Seção.

Parties
Recorrente: Weston Cleiton de Abreu Soares; Recorrido: Banco de Brasília - BRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Devolução Dos Autos Para Redistribuição À Segunda Seção
Outcome
Devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a um dos Ministros da Segunda Seção
Legal Topics
Revisão Contratual, Descontos Em Conta Corrente, Competência Das Seções Do STJ, Penhora De Salários, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Privado Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Descontos Em Conta Corrente Competência Das Seções Do STJ Penhora De Salários +1 more

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Parties

Weston Cleiton de Abreu Soares

Recorrente

Banco de Brasília - BRB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Devolução Dos Autos Para Redistribuição À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 competência da Primeira Seção para julgar recurso que versa sobre relação contratual privada e aplicabilidade da norma consumerista
  2. 2 possibilidade de limitação de descontos em conta corrente a 30% sem previsão legal
  3. 3 irrevogabilidade de cláusula autorizativa de desconto em conta corrente e sua conformidade com CDC e resolução do CMN

Ratio Decidendi

A Primeira Seção é incompetente para processar e julgar o recurso, porque os pedidos versam sobre relação contratual privada e aplicabilidade da norma consumerista em matéria de direito bancário; conforme art. 9º, §2º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, compete à Segunda Seção processar e julgar feitos relativos a obrigações em geral de direito privado, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Secretaria para redistribuição a Ministro da Segunda Seção.

Court Disposition

Devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a um dos Ministros da Segunda Seção

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para que o feito seja redistribuído a um dos Ministros da Segunda Seção.
  • Publique-se.