AREsp 1809657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois obstáculos: (i) a alegação genérica de omissão/violação do artigo 1.022, II, do CPC foi insuficiente para demonstrar pontos omissos relevantes (incidência da Súmula 284/STF); e (ii) a apreciação da segunda controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Por isso, o recurso especial não foi conhecido, e houve a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA ALTANA LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora Contratual, Retenção De Chaves, Prequestionamento (embargos De Declaração), Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Mora Contratual Retenção De Chaves Prequestionamento (embargos De Declaração) +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALTANA LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a dispositivos suscitados (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 licitude da retenção de chaves em face de inadimplemento do comprador (art. 327 e 476 do CC e art. 373, I e II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois obstáculos: (i) a alegação genérica de omissão/violação do artigo 1.022, II, do CPC foi insuficiente para demonstrar pontos omissos relevantes (incidência da Súmula 284/STF); e (ii) a apreciação da segunda controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Por isso, o recurso especial não foi conhecido, e houve a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial