AREsp 1808065 - DECISAO

AREsp 1808065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, sendo inviável em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, não foi demonstrada a abusividade das taxas pactuadas e a consignação extrajudicial não afastou a mora, motivo pelo qual manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DVN VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Consignação Extrajudicial, Abusividade De Taxas De Juros, Mora, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

DVN VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 539 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, sendo inviável em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, não foi demonstrada a abusividade das taxas pactuadas e a consignação extrajudicial não afastou a mora, motivo pelo qual manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.