REsp 1914181 - DECISAO

REsp 1914181 - DECISAO

O tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para permitir a cobrança relativa à capitalização de juros nos moldes em que pactuada; manteve o entendimento de que juros remuneratórios abusivos devem ser limitados à taxa média do Bacen quando aplicável e que a comissão de permanência, quando mantida, exclui a exigibilidade dos demais encargos moratórios, tendo vetado o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Inépcia Da Inicial, Competência Territorial, Assistência Judiciária Gratuita, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial por ausência de indicação do valor incontroverso do débito
  2. 2 incompetência territorial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

O tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para permitir a cobrança relativa à capitalização de juros nos moldes em que pactuada; manteve o entendimento de que juros remuneratórios abusivos devem ser limitados à taxa média do Bacen quando aplicável e que a comissão de permanência, quando mantida, exclui a exigibilidade dos demais encargos moratórios, tendo vetado o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Permitir a cobrança relativa à capitalização de juros nos moldes em que pactuada.
  • Intimem-se.