AREsp 1801555 - DECISAO

AREsp 1801555 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as matérias impugnadas (juros remuneratórios, capitalização, encargos moratórios e IOF) foram decididas pelo tribunal de origem em conformidade com entendimentos firmados em julgamentos de recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC), configurando erro grosseiro admitir o agravo; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, de modo que não se ultrapassaram os óbices de admissibilidade.

Parties
Autor: SANTO AMILTON MORALES (SANTO); Réu: HS FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (HS FINANCEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, IOF, Tarifas Administrativas, Mora, Repetição De Indébito, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência IOF +4 more

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Parties

SANTO AMILTON MORALES (SANTO)

Autor

HS FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (HS FINANCEIRA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 taxas de juros remuneratórios abusivas
  2. 2 descaracterização da mora
  3. 3 afastamento de tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as matérias impugnadas (juros remuneratórios, capitalização, encargos moratórios e IOF) foram decididas pelo tribunal de origem em conformidade com entendimentos firmados em julgamentos de recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC), configurando erro grosseiro admitir o agravo; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, de modo que não se ultrapassaram os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SANTO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.