AREsp 1822327 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial, notadamente a falta de cotejo analítico com transcrição dos trechos dos julgados confrontados e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, não se conhece do recurso especial e aplica-se majoração de honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FABIANA CARLA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Dano Moral, Restituição Do Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Empréstimo Consignado Dano Moral Restituição Do Indébito +3 more

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Parties

FABIANA CARLA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial suficiente para admissão do recurso especial
  2. 2 Qual a taxa de juros aplicável: a do cartão de crédito ou a média de mercado do empréstimo pessoal consignado
  3. 3 Se cabem danos morais pela ausência de informação clara e pela onerosidade das tarifas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial, notadamente a falta de cotejo analítico com transcrição dos trechos dos julgados confrontados e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, não se conhece do recurso especial e aplica-se majoração de honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.