REsp 1643691 - DECISAO

REsp 1643691 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor diante da hipossuficiência da pessoa jurídica, afastou-se a utilização do CDI como índice de atualização/compensação por configurar bis in idem e por força da Súmula 176/STJ, manteve-se entendimento sobre a comissão de permanência conforme REsp 1.058.114/RS e observou-se que não houve impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão, não havendo violação a súmulas apontadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: banco recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Índice CDI, Aplicabilidade Do CDC, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Capitalização De Juros Comissão De Permanência Índice CDI +2 more

Case Brief

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Parties

banco recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica em face de hipossuficiência
  2. 2 Licitude do uso do CDI como componente de juros remuneratórios e como índice de atualização monetária
  3. 3 Validade da capitalização diária de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor diante da hipossuficiência da pessoa jurídica, afastou-se a utilização do CDI como índice de atualização/compensação por configurar bis in idem e por força da Súmula 176/STJ, manteve-se entendimento sobre a comissão de permanência conforme REsp 1.058.114/RS e observou-se que não houve impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão, não havendo violação a súmulas apontadas pelo recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração em 20% (vinte por cento) do valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015