AREsp 1793108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fático-probatórios e na interpretação do contrato: a opção de compra não foi exercida apesar de notificação válida, o contrato condiciona a apropriação dos valores pagos como amortização do preço ao exercício da opção, os pagamentos feitos caracterizaram taxa de administração/ocupação precária pela tolerância da construtora e não houve abusividade capaz de ensejar revisão contratual; assim, a impugnação demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Autor: Amauri José Coradin da Silva; Autor: Araci Gomes Coradin da Silva; Réu: Técnica Engenharia Ltda.; Réu: Mendes Netto S/S Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Boa Fé Contratual, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Opção De Compra, Posse Precária, Conversão De Pagamentos, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Boa Fé Contratual Nulidade De Cláusulas Contratuais Opção De Compra Posse Precária +3 more

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Parties

Amauri José Coradin da Silva

Autor

Araci Gomes Coradin da Silva

Autor

Técnica Engenharia Ltda.

Réu

Mendes Netto S/S Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos a título de "taxa de administração" ou "aluguel" poderiam ser convertidos em adimplemento do preço do imóvel
  2. 2 Se houve violação dos princípios da boa-fé objetiva e deveres informacionais que autorizasse revisão ou nulidade de cláusulas contratuais
  3. 3 Se o não exercício da opção de compra autoriza a convolação dos pagamentos em pagamento do preço do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fático-probatórios e na interpretação do contrato: a opção de compra não foi exercida apesar de notificação válida, o contrato condiciona a apropriação dos valores pagos como amortização do preço ao exercício da opção, os pagamentos feitos caracterizaram taxa de administração/ocupação precária pela tolerância da construtora e não houve abusividade capaz de ensejar revisão contratual; assim, a impugnação demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida aos recorrentes