AREsp 1802365 - DECISAO

AREsp 1802365 - DECISAO

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15 e Súmula 568/STJ). Quanto à matéria relativa à divisão dos ônus sucumbenciais, o reexame exigiria apreciação de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial. Assim, conheceu-se parcialmento o recurso especial e negou-se seu provimento.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE SOUZA; Agravado: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
Legal Topics
Revisão Contratual, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Alienação Fiduciária, Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Agravante

BANCO J. SAFRA S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prejuízo da análise do dissídio jurisprudencial por incidência da Súmula 7

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15 e Súmula 568/STJ). Quanto à matéria relativa à divisão dos ônus sucumbenciais, o reexame exigiria apreciação de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial. Assim, conheceu-se parcialmento o recurso especial e negou-se seu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.