AREsp 1798477 - DECISAO

AREsp 1798477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas; ademais, a solução da controvérsia depende de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, questões constitucionais não são examináveis pelo STJ.

Parties
Autor: ANTÔNIO AMÂNCIO LEMOS (ANTÔNIO); Réu: BANCO DO BRASIL S/A (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Revisão De Contrato Cumulada Com Ilegalidade De Cobrança, Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Renegociação De Dívida, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Empréstimo Consignado Renegociação De Dívida Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

ANTÔNIO AMÂNCIO LEMOS (ANTÔNIO)

Autor

BANCO DO BRASIL S/A (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Revisão De Contrato Cumulada Com Ilegalidade De Cobrança, Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança de nova avença decorre de renegociação unilateral ou de operação distinta (novo empréstimo)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas; ademais, a solução da controvérsia depende de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, questões constitucionais não são examináveis pelo STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorou-se em R$ 1.000,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ANTONIO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.