AREsp 1817992 - DECISAO

AREsp 1817992 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à limitação dos juros remuneratórios, a matéria já havia sido decidida pelo tribunal de origem em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), incidindo o óbice do art. 1.042 do NCPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: MICHELA FORTES ABDALA (MICHELA); Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Financiamento Cumulada Com Repetição De Indébito / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Agravo Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Repetição De Indébito, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Recursos Repetitivos
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Parties

MICHELA FORTES ABDALA (MICHELA)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Financiamento Cumulada Com Repetição De Indébito / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 capitalização de juros
  3. 3 incidência da comissão de permanência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à limitação dos juros remuneratórios, a matéria já havia sido decidida pelo tribunal de origem em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), incidindo o óbice do art. 1.042 do NCPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo
  • Publique-se