REsp 1915507 - DECISAO

REsp 1915507 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação sobre o índice de correção monetária (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre a alegação relativa às taxas condominiais cobradas por terceiros (incidência da Súmula 282/STF). Além disso, admitir as pretensões do recorrente demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Diante da harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (incluindo a aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes sobre lucros cessantes e taxas condominiais), com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi...

Parties
Autor: RENAN FERREIRA DE MATOS; Recorrente: 3Z BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: ACS BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Corré: ATIPASS SERVIÇOS AUXILIARES AO SÍNDICO EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação Revisional C/c Indenizatória / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade E Mérito Limitado Ao Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por 3Z BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Legal Topics
Revisão Contratual, Indenização Por Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Taxas Condominiais, Correção Monetária (incc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Indenização Por Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Taxas Condominiais Correção Monetária (incc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RENAN FERREIRA DE MATOS

Autor

3Z BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

ACS BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

ATIPASS SERVIÇOS AUXILIARES AO SÍNDICO EIRELI - ME

Corré

Procedural Posture

Ação Revisional C/c Indenizatória / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade E Mérito Limitado Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 393, 403 e 422 do CC/02
  2. 2 presunção de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 incidência ou não do INCC sobre saldo devedor após prazo de entrega

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação sobre o índice de correção monetária (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre a alegação relativa às taxas condominiais cobradas por terceiros (incidência da Súmula 282/STF). Além disso, admitir as pretensões do recorrente demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Diante da harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (incluindo a aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes sobre lucros cessantes e taxas condominiais), com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por 3Z BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por 3Z BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Majoro os honorários recursais anteriormente fixados de 10% para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.