REsp 1666108 - ACORDAO

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O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa; o reexame da necessidade ou adequação da prova pericial implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a apelação não autoriza inovação da lide sobre matérias não deduzidas na inicial; a imputação do pagamento aplica-se salvo previsão legal ou contratual em contrário; e, no caso de contrato de abertura de crédito em conta-corrente renovado automaticamente após a publicação da MP 1.963-17/2000, é admissível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano desde que...

Parties
Recorrente: RUY ORLANDO MERENIUK; Recorrido: BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Julgado (não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Prova, Efeito Devolutivo Da Apelação, Inovação Da Lide, Imputação Do Pagamento, Capitalização De Juros, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Renovação Periódica, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Prova Efeito Devolutivo Da Apelação +6 more

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Parties

RUY ORLANDO MERENIUK

Recorrente

BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Julgado (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 suspeita de cerceamento de defesa pela prova pericial
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa; o reexame da necessidade ou adequação da prova pericial implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a apelação não autoriza inovação da lide sobre matérias não deduzidas na inicial; a imputação do pagamento aplica-se salvo previsão legal ou contratual em contrário; e, no caso de contrato de abertura de crédito em conta-corrente renovado automaticamente após a publicação da MP 1.963-17/2000, é admissível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano desde que...

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por RUY ORLANDO MERENIUK
  • Majorar em 50% os honorários advocatícios fixados na origem, somente em relação à verba devida aos advogados do recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015