AREsp 794202 - DECISAO

AREsp 794202 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu pela impossibilidade de conhecer matérias que não foram prequestionadas (Súmula 211) ou que demandam reexame probatório (Súmula 7), bem como pela conformidade dos fundamentos do acórdão recorrido com súmulas e precedentes do STJ...

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Parties
Autor: Ivaldo Ribeiro Peixoto; Autor: Rosana Monteiro Ribeiro; Réu: Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A., outro nome, Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade C/c Revisão Contratual E Antecipação De Tutela (financiamento Habitacional) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Amortização (sac/tabela Price), Taxa Referencial (tr), Anatocismo, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Honorários Advocatícios, Súmula 450/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Repetitivos (tema 909/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Revisão Contratual Capitalização De Juros Amortização (sac/tabela Price) Taxa Referencial (tr) +6 more

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Parties

Ivaldo Ribeiro Peixoto

Autor

Rosana Monteiro Ribeiro

Autor

Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A., outro nome, Itaú Unibanco S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade C/c Revisão Contratual E Antecipação De Tutela (financiamento Habitacional) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do CDC e outros diplomas
  2. 2 vedação à capitalização de juros nos contratos do SFH
  3. 3 validação da TR como índice de reajuste do saldo devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu pela impossibilidade de conhecer matérias que não foram prequestionadas (Súmula 211) ou que demandam reexame probatório (Súmula 7), bem como pela conformidade dos fundamentos do acórdão recorrido com súmulas e precedentes do STJ (validação da TR, aplicação da Súmula 450 sobre atualização antes da amortização). Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedentes os pedidos