REsp 1426022 - DECISAO

REsp 1426022 - DECISAO

O recurso especial foi provido para excluir da condenação as disposições relativas à Tabela Price porque tal exclusão não foi suscitada na petição inicial e, conforme o enunciado 381 da Súmula do STJ e o recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, não cabe ao julgador proceder à revisão de ofício de cláusulas contratuais; em consequência, foi invertida a distribuição dos ônus processuais fixada no acórdão estadual.

Parties
Apelante/recorrente: BANRISUL; Apelantes/recorridos: AUTORES; Réu: RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para excluir da condenação as disposições relativas à Tabela Price e inverter a distribuição dos ônus processuais do acórdão estadual.
Legal Topics
Revisão Contratual, Tabela Price, Capitalização De Juros, Sistema De Amortização, Juros Remuneratórios, Plano De Atualização Monetária (pam), Plano De Equivalência Salarial (pes/cp), Prequestionamento, Efeito Devolutivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Sistema Financeiro De Habitação Revisão Contratual Tabela Price Capitalização De Juros Sistema De Amortização +5 more

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Parties

BANRISUL

Apelante/recorrente

AUTORES

Apelantes/recorridos

RÉU

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão da Tabela Price e revisão de ofício de cláusulas contratuais
  2. 2 substituição do sistema de amortização (Tabela Price x SAC) e decisão extra petita
  3. 3 limitação da taxa de juros em contratos de faixa livre

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para excluir da condenação as disposições relativas à Tabela Price porque tal exclusão não foi suscitada na petição inicial e, conforme o enunciado 381 da Súmula do STJ e o recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, não cabe ao julgador proceder à revisão de ofício de cláusulas contratuais; em consequência, foi invertida a distribuição dos ônus processuais fixada no acórdão estadual.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para excluir da condenação as disposições relativas à Tabela Price e inverter a distribuição dos ônus processuais do acórdão estadual.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para excluir da condenação as disposições relativas à Tabela Price
  • Inverter a distribuição dos ônus processuais fixada no acórdão estadual