AREsp 1820568 - DECISAO

AREsp 1820568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (obstáculo tratado à luz da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas ao recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ; aplicou-se, por fim, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Cláusulas Abusivas, Aditivos Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se aditivos contratuais constituíram nova pactuação (rescisão e nova compra) ou meros aditamentos ao contrato originário
  2. 2 Violação apontada aos arts. 474 e 475 do Código Civil
  3. 3 Violação apontada aos arts. 6º, V; 51, IV; 52, I e V do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (obstáculo tratado à luz da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas ao recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ; aplicou-se, por fim, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC