AREsp 1740668 - DECISAO

AREsp 1740668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação imposta pelo Tribunal de origem à taxa de juros remuneratórios, porque a redução automática baseada apenas na comparação com a taxa média divulgada pelo Bacen (limite de 10% acima da média) conflita com a orientação do REsp. 1.061.530/RS, que exige demonstração concreta da abusividade considerando custo da captação, perfil de risco e spread, especialmente em contratos com prestações prefixadas em que o devedor teve conhecimento do valor pactuado.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S/A; Agravada: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação da taxa de juros remuneratórios nos contratos discutidos.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Abusividade, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Juros De Mora Abusividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Itaú Unibanco S/A

Agravante

empresa recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial e prequestionamento
  2. 2 aplicação do CDC a contratos bancários com pessoa jurídica
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro para aferição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação imposta pelo Tribunal de origem à taxa de juros remuneratórios, porque a redução automática baseada apenas na comparação com a taxa média divulgada pelo Bacen (limite de 10% acima da média) conflita com a orientação do REsp. 1.061.530/RS, que exige demonstração concreta da abusividade considerando custo da captação, perfil de risco e spread, especialmente em contratos com prestações prefixadas em que o devedor teve conhecimento do valor pactuado.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação da taxa de juros remuneratórios nos contratos discutidos.

Orders

  • Afastada a limitação imposta pelo Tribunal de origem à taxa de juros remuneratórios nos contratos mencionados.
  • Condeno a empresa recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00.