AREsp 1709175 - DECISAO

AREsp 1709175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu julgamento: reconheceu-se a relação jurídica continuada e a prorrogação tácita do contrato, constatou-se ausência de prova pericial indispensável para aferir custos e abusividade na cobrança, e aplicou-se a vedação ao reexame fático-probatório prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como fixou-se natureza protelatória dos embargos de declaração com imposição de multa.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Ré/apelante: CEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Compartilhamento De Infraestrutura, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Contrato Tacitamente Prorrogado, Multas Por Embargos De Declaração, Controle De Conveniência E Oportunidade Judicial
Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Compartilhamento De Infraestrutura Prova Pericial Honorários Advocatícios Ônus Da Prova Contrato Tacitamente Prorrogado +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

CEB

Ré/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de renovação tácita de contrato de compartilhamento de infraestrutura
  2. 2 ônus da prova sobre fato constitutivo do direito (art. 373 CPC)
  3. 3 necessidade de prova pericial para apuração de custos e quantitativos de pontos de fixação/postes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu julgamento: reconheceu-se a relação jurídica continuada e a prorrogação tácita do contrato, constatou-se ausência de prova pericial indispensável para aferir custos e abusividade na cobrança, e aplicou-se a vedação ao reexame fático-probatório prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como fixou-se natureza protelatória dos embargos de declaração com imposição de multa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Publique-se