REsp 1919116 - DECISAO

REsp 1919116 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados (aplicação da Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, o acórdão do TJSP, que não foi reformado, concluiu pelo não atendimento do ônus probatório pela recorrente quanto ao tipo de impacto financeiro que autorizaria a revisão contratual (estado de imprevisão anormal, imprevisível e intolerável), bem como que a cláusula contratual atribuiu à concessionária o risco das projeções de receitas acessórias, o que impede o reequilíbrio pretendido; ademais, o reexame de mérito fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Apelante/recorrente: empresa autora; Requerida: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Equilíbrio Econômico Financeiro, Fato Do Príncipe, Prequestionamento, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Contratual Direito Tributário Processo Civil Revisão Contratual Equilíbrio Econômico Financeiro Fato Do Príncipe Prequestionamento +2 more

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Parties

empresa autora

Apelante/recorrente

ARTESP

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 requisito probatório para reconhecimento do reequilíbrio econômico-financeiro
  3. 3 alcance de cláusulas contratuais que imputam riscos à concessionária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados (aplicação da Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, o acórdão do TJSP, que não foi reformado, concluiu pelo não atendimento do ônus probatório pela recorrente quanto ao tipo de impacto financeiro que autorizaria a revisão contratual (estado de imprevisão anormal, imprevisível e intolerável), bem como que a cláusula contratual atribuiu à concessionária o risco das projeções de receitas acessórias, o que impede o reequilíbrio pretendido; ademais, o reexame de mérito fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).