AREsp 1808402 - DECISAO

AREsp 1808402 - DECISAO

Porquanto a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos julgados, aplicou-se a Súmula 284/STF e os requisitos processuais para demonstração do dissídio, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: WENDELL EVARISTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Capitalização De Juros, Anatocismo, Necessidade De Perícia Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Capitalização De Juros Anatocismo Necessidade De Perícia Contábil +2 more

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Parties

WENDELL EVARISTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa de dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF)
  2. 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e transcrição de trechos
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos julgados, aplicou-se a Súmula 284/STF e os requisitos processuais para demonstração do dissídio, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial