REsp 1702031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da pretensão de afastar o caráter abusivo dos juros exigiria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem adequadamente limitou os juros à média de mercado para contratos similares diante da ausência de taxa específica divulgada pelo BACEN, em consonância com os precedentes do STJ (incluindo o entendimento fixado no REsp 1.061.530/RS e súmulas aplicáveis).

Parties
Recorrente: instituição financeira; Recorrido: parte apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Média De Mercado, Recursos Repetitivos, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Média De Mercado Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

instituição financeira

Recorrente

parte apelada

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 registrado caráter abusivo dos juros remuneratórios e sua revisão envolve reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à média de mercado aplicada a contratos similares na ausência de taxa específica divulgada pelo BACEN
  3. 3 aplicabilidade de precedentes e súmulas do STJ e do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da pretensão de afastar o caráter abusivo dos juros exigiria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem adequadamente limitou os juros à média de mercado para contratos similares diante da ausência de taxa específica divulgada pelo BACEN, em consonância com os precedentes do STJ (incluindo o entendimento fixado no REsp 1.061.530/RS e súmulas aplicáveis).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão de origem