REsp 1777647 - DECISAO

REsp 1777647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria relativa à capitalização de juros e à exclusão da Tabela Price (determinando juros lineares e devolução simples), o pleito sobre o CET já havia sido deferido pelo tribunal de origem, e as questões relativas à base de cálculo dos honorários e à compensação não foram prequestionadas, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ). Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARISA BANDEIRA TOWSEND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Tabela Price, Capitalização De Juros, Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumício Sistema Financeiro Da Habitação Revisão Contratual Tabela Price Capitalização De Juros +5 more

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Parties

MARISA BANDEIRA TOWSEND

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 capitalização de juros e restituição de valores
  3. 3 afastamento da Tabela Price e cobrança de juros lineares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria relativa à capitalização de juros e à exclusão da Tabela Price (determinando juros lineares e devolução simples), o pleito sobre o CET já havia sido deferido pelo tribunal de origem, e as questões relativas à base de cálculo dos honorários e à compensação não foram prequestionadas, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ). Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.