REsp 1777647 - DECISAO

REsp 1777647 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e não provido porque: (i) a matéria sobre a onerosidade do seguro não foi devolvida ao Tribunal de origem, não configurando omissão (art. 1022 CPC); (ii) a questão da incidência do CDC às entidades fechadas de previdência complementar não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) a aferição da legalidade do Coeficiente de Equalização de Taxas (CET) exigiria confronto fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7 e Enunciados 5 e 7/STJ). Por esses motivos negou-se provimento ao recurso na sua parte conhecida.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Autora: autora; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Tabela Price, Anatocismo, Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Plano De Equivalência Salarial (pes), Seguro Habitacional, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados (stf/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Previdência Complementar Revisão Contratual Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +7 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

autora

Autora

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão/alegação de omissão quanto à comprovação da onerosidade do seguro
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor a entidades fechadas de previdência complementar
  3. 3 legalidade e aplicação do Coeficiente de Equalização de Taxas (CET)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e não provido porque: (i) a matéria sobre a onerosidade do seguro não foi devolvida ao Tribunal de origem, não configurando omissão (art. 1022 CPC); (ii) a questão da incidência do CDC às entidades fechadas de previdência complementar não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) a aferição da legalidade do Coeficiente de Equalização de Taxas (CET) exigiria confronto fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7 e Enunciados 5 e 7/STJ). Por esses motivos negou-se provimento ao recurso na sua parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC