REsp 1863087 - DECISAO

REsp 1863087 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (Súmula 282/STF) e por fundamentação recursal deficiente quanto à indicação de norma federal supostamente violada (Súmula 284/STF); ademais, a elisão do aresto envolveria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância (Súmula 07/STJ).

Parties
Recorrente: JANDIRA APARECIDA PINTO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Correção Monetária De Parcelas Intermediárias, Anatocismo (juros Sobre Juros), Prequestionamento, Súmula 07/stj
Direito Civil Processual Civil Revisão Contratual Correção Monetária De Parcelas Intermediárias Anatocismo (juros Sobre Juros) Prequestionamento Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

JANDIRA APARECIDA PINTO DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 2º, §2, da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/42)
  2. 2 alegada violação ao art. 4º do Decreto 22.626/33
  3. 3 correção monetária incidente sobre parcelas intermediárias de contrato de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (Súmula 282/STF) e por fundamentação recursal deficiente quanto à indicação de norma federal supostamente violada (Súmula 284/STF); ademais, a elisão do aresto envolveria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância (Súmula 07/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.