AREsp 358663 - DECISAO

AREsp 358663 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às matérias indicadas: o TJSC analisou e fundamentou a rejeição dos pedidos dos autores (revisão do preço com base em parâmetros de junho/1994 e aplicação de redutores), pronunciou-se sobre a liberdade contratual e a inaplicabilidade, na hipótese, de dispositivos das MPs invocados, e limitou a revisão às suas razões. Além disso, os autores não demonstraram, de forma específica e analítica, a ocorrência de ofensa normativa ou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF, e a decisão recorrida enfrentou matéria...

Parties
Autor: Salette Noemi Volcato Nunes; Autor: Ido Baptista Nunes; Ré: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interposto pelos autores
Legal Topics
Revisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Desconto Em Folha De Pagamento, Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Correção Monetária, Capitalização De Juros, Medidas Provisórias (mp 542/1994; MP 434/1994), Omissão Em Acórdão, Preclusão Recursal, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Revisão Contratual Indenização Por Perdas E Danos Desconto Em Folha De Pagamento Coeficiente De Equalização De Taxas (cet) +6 more

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Parties

Salette Noemi Volcato Nunes

Autor

Ido Baptista Nunes

Autor

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI)

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à incidência e aplicação das MPs 542/1994 e 434/1994 (art. 1º, §3º; art.14; art.28; art.36, §1º)
  2. 2 admissibilidade de desconto integral em folha de pagamento enquanto o valor das parcelas permanece controvertido
  3. 3 exigência de prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às matérias indicadas: o TJSC analisou e fundamentou a rejeição dos pedidos dos autores (revisão do preço com base em parâmetros de junho/1994 e aplicação de redutores), pronunciou-se sobre a liberdade contratual e a inaplicabilidade, na hipótese, de dispositivos das MPs invocados, e limitou a revisão às suas razões. Além disso, os autores não demonstraram, de forma específica e analítica, a ocorrência de ofensa normativa ou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF, e a decisão recorrida enfrentou matéria...

Court Disposition

negado provimento ao agravo interposto pelos autores

Orders

  • Intimem-se.