REsp 1570820 - DECISAO

REsp 1570820 - DECISAO

Reconheceu-se o interesse de agir dos recorrentes e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem porque, conforme a jurisprudência do STJ, os mutuários do SFH têm legitimidade para pleitear revisão contratual mesmo quando o saldo foi quitado pelo FCVS; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: BENEDITO RODRIGUES e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno À Instância De Origem
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Interesse De Agir, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Revisão Contratual Repetição De Indébito Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS +3 more

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Parties

BENEDITO RODRIGUES e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de interesse de agir de mutuários com contrato quitado pelo FCVS
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de contratos extintos por pagamento ou novação
  3. 3 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos com cobertura pelo FCVS (conclusão do tribunal a quo)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o interesse de agir dos recorrentes e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem porque, conforme a jurisprudência do STJ, os mutuários do SFH têm legitimidade para pleitear revisão contratual mesmo quando o saldo foi quitado pelo FCVS; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o interesse de agir dos recorrentes
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que prossiga no julgamento