AREsp 1565003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada abusividade dos juros foi conclusão fático-probatória do Tribunal de origem com comparação à taxa média de mercado; sua revisão pelo STJ demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7, além de a jurisprudência exigir prova cabal da abusividade conforme enunciados consolidados (Súmulas 382/STJ e 596/STF).

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 382/stj, Súmula 596/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada abusividade dos juros foi conclusão fático-probatória do Tribunal de origem com comparação à taxa média de mercado; sua revisão pelo STJ demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7, além de a jurisprudência exigir prova cabal da abusividade conforme enunciados consolidados (Súmulas 382/STJ e 596/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.