AREsp 1843770 - DECISAO

AREsp 1843770 - DECISAO

O agravo não foi conhecido na parte relativa à capitalização mensal de juros por constituir erro grosseiro interpor recurso contra decisão de inadmissão fundada em aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC); quanto às demais questões, a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que é possível a revisão de cláusulas contratuais desproporcionais para restabelecer o equilíbrio contratual, e a análise de eventual ofensa ao art. 6º da LINDB (ato jurídico perfeito) é matéria de natureza constitucional não examinável em recurso especial.

Parties
Autor: IVONETE BOGO (MICHELA); Réu, Apelante E Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Cumulada Com Ação Declaratória E Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial; Decisão Sobre Agravo)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Pacta Sunt Servanda, Ato Jurídico Perfeito
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Capitalização De Juros Tarifas Bancárias Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Pacta Sunt Servanda +1 more

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Parties

IVONETE BOGO (MICHELA)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu, Apelante E Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Cumulada Com Ação Declaratória E Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial; Decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quando matéria decidida segundo recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC)
  2. 2 capitalização mensal de juros
  3. 3 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas e relativização do pacta sunt servanda

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido na parte relativa à capitalização mensal de juros por constituir erro grosseiro interpor recurso contra decisão de inadmissão fundada em aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC); quanto às demais questões, a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que é possível a revisão de cláusulas contratuais desproporcionais para restabelecer o equilíbrio contratual, e a análise de eventual ofensa ao art. 6º da LINDB (ato jurídico perfeito) é matéria de natureza constitucional não examinável em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados contra o BANCO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015