AREsp 1820205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a questão relativa à Lei nº 4.595/64 não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211) e porque a controvérsia sobre a liberdade de contratação do seguro envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7); em consequência majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: LUCIA DE GOUVEIA VIDAL; Réu: BANCO ITAÚ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (ação De Revisão Contratual) / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Revisão Contratual, Tarifa De Cadastro, Seguro De Proteção Financeira, Venda Casada, Prequestionamento (súmula 211), Impossibilidade De Reexame Do Fato (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Tarifa De Cadastro Seguro De Proteção Financeira Venda Casada Prequestionamento (súmula 211) +2 more

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Parties

LUCIA DE GOUVEIA VIDAL

Autor

BANCO ITAÚ S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (ação De Revisão Contratual) / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Conselho Monetário Nacional e do BACEN para regulamentar tarifas e encargos bancários
  2. 2 legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira e existência de venda casada
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a questão relativa à Lei nº 4.595/64 não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211) e porque a controvérsia sobre a liberdade de contratação do seguro envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7); em consequência majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.