REsp 1235848 - DECISAO

REsp 1235848 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o recorrente não demonstrou violação legal específica nem dissídio jurisprudencial nos termos processuais, e o acórdão recorrido está em consonância com precedentes e súmulas do STJ que autorizam a aplicação da TR desde 1991, reconhecem a atualização do saldo devedor antes da amortização, admitem Tabela Price/SAC/SACRE e não permitem reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido)
Legal Topics
Revisão Contratual, SFH, SACRE, SAC, Tabela Price, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Juros, Amortização, Seguro Habitacional, Execução Extrajudicial, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Direito Constitucional Direito Administrativo Revisão Contratual SFH SACRE +9 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 6º e 9º da Lei 4.380/1964
  2. 2 alegação de violação do art. 4º do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura)
  3. 3 alegação de violação dos arts. 37 e 38 do Decreto-Lei 70/1966

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o recorrente não demonstrou violação legal específica nem dissídio jurisprudencial nos termos processuais, e o acórdão recorrido está em consonância com precedentes e súmulas do STJ que autorizam a aplicação da TR desde 1991, reconhecem a atualização do saldo devedor antes da amortização, admitem Tabela Price/SAC/SACRE e não permitem reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido)

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Intimem-se